ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-12-2004.
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Professor
Garcia e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elias Vidal,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
das Atas da Centésima Segunda, Centésima Terceira e Centésima Quarta Sessões
Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos
de Providências nos 2237 e 2260/04 (Processos nos 5650 e
5744/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 235/04 (Processo nº 5661/04); pelo Vereador Ervino Besson, o
Pedido de Providências nº 2251/04 (Processo nº 5729/04); pelo Vereador João
Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2246, 2247, 2248, 2249,
2250, 2252, 2253, 2254, 2255, 2256, 2257 e 2258/04 (Processos nos
5719, 5720, 5721, 5722, 5723, 5730, 5731, 5732, 5733, 5734, 5735 e 5736/04,
respectivamente) e a Indicação nº 035/04 (Processo nº 5717/04). Também, foi
apregoado o Ofício nº 466/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 059/04 (Processo nº 5737/04). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 325236, 325494, 327379 e
327664/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do
Vereador Beto Moesch, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma
ao Senhor Cirio Clemente Hartmann, ex-Procurador de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, falecido no dia onze de dezembro do corrente. Em continuidade, o
Vereador Renato Guimarães registrou a presença, nesta Casa, de representantes
da Associação de Moradores do Condomínio Bento Gonçalves e informou que a
Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação se reunirá a fim de encontrar
soluções para o pedido de reintegração de posse de área ocupada por esses
moradores. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu
D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, de hoje ao dia quinze de
dezembro do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na
vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib
comentou o envio a esta Casa, pelo Senhor Prefeito Municipal, do Projeto de Lei
do Executivo nº 059/04, que delimita as Áreas de Interesse Cultural, estabelece
regime urbanístico e dá outras providências. Nesse sentido, criticou a demora
na elaboração desta proposição e teceu considerações sobre o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/04, de sua autoria, que trata desse assunto.
O Vereador Guilherme Barbosa explicou as atitudes tomadas pelo Executivo
Municipal em relação à criação das Áreas de Interesse Cultural previstas no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, alegando que
a edição de um Decreto sobre a matéria serviu de embasamento legal enquanto uma
lei específica não fosse criada. Ainda, avaliou positivamente a participação de
Sua Excelência na vida política do Município nos últimos dezesseis anos. Na
ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca de reunião realizada na
manhã de hoje, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para tratar de dívidas dos
Hospitais Vila Nova e Beneficência Portuguesa, e formulou Requerimento verbal,
deferido pela Senhora Presidenta, solicitando seja votada autorização para a
viagem de Sua Excelência a Brasília, a fim de tratar desse assunto junto ao
Governo Federal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado o
Requerimento nº 152/04 (Processo nº 5750/04 – Autorização para representar
externamente esta Casa em reunião para tratar de assunto relativo às dívidas do
Hospital Vila Nova e do Hospital Beneficência Portuguesa, a ser realizada no
dia de amanhã, em Brasília – DF, com percepção de diária e passagens aéreas),
de autoria do Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÕES, O Vereador Beto Moesch
comemorou o septuagésimo aniversário do Clube Veleiros do Sul, elogiando o
desempenho de seus atletas em competições internacionais. Também, enfatizou que
esse Clube defende os interesses da sociedade porto-alegrense, por meio do
incentivo ao turismo na Cidade e apoiando os programas de recuperação das águas
do Lago Guaíba e a fiscalização da preservação ecológica da Zona Sul. A
Vereadora Sofia Cavedon registrou o encaminhamento a esta Casa do Projeto de
Lei de Lei do Executivo nº 059/04, considerando este Processo uma vitória da
sociedade civil de Porto Alegre. Em relação ao assunto, defendeu as políticas
adotadas pelo Governo Municipal no que se refere ao ambiente natural e
reafirmou a importância dos prédios históricos para a preservação do patrimônio
cultural da Cidade, desaprovando o modo como a construção civil vem alterando a
arquitetura de construções tradicionais. O Vereador Cassiá Carpes, discorrendo
acerca das dificuldades enfrentadas na questão da moradia em Porto Alegre,
argumentou que o Executivo Municipal não resolveu vários problemas nesse campo
nos últimos dezesseis anos e considerou indispensável a parceria entre os
Governos Municipal e Estadual para que se possa diminuir o déficit
habitacional. Nesse sentido, afirmou que o próximo Governo terá quatro anos
para tentar resolver problemas pendentes na área habitacional na Cidade. O
Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se quanto à abertura, pelo Governo
Municipal, de estágio junto ao Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, nas
áreas de Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Enfermagem, Educação
Física e Psiquiatria. Sobre o assunto, questionou os reais objetivos dessa
medida, analisando os reflexos que a realização desses estágios trará para a
conceituação dos serviços médicos oferecidos na referida instituição. Após, foi
apregoada a Emenda nº 01, proposta pela Vereadora Margarete Moraes e assinada
pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução
nº 119/04 (Processo nº 5573/04). Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib e Ervino Besson. Também, os Vereadores Professor Garcia e
Sebastião Melo manifestaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Sebastião Melo avaliou a Convenção Nacional realizada ontem pelo
Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB. Ainda, afirmou que o
Presidente Luís Inácio Lula da Silva terá sempre apoio nas medidas em prol da
população, mas que o PMDB votou, na referida Convenção, pelo afastamento da
base de sustentação política do Governo Federal e pela candidatura própria nas
próximas eleições à Presidência da República. O Vereador Professor Garcia
comentou nota publicada hoje no jornal Correio do Povo, na coluna “Panorama
Político”, de autoria do Jornalista Armando Burd, em que são apresentados nomes
que exerceriam a liderança da oposição ao Governo Municipal neste Legislativo,
a partir de dois mil e cinco. Quanto à questão, declarou que o Partido Social
Brasileiro possui uma liderança própria e não deve vincular a outros Partidos
suas posições acerca de projetos apreciados nesta Casa. O Vereador Mário Fraga
manifestou seu apoio aos moradores de condomínio irregular localizado na
Avenida Bento Gonçalves, que se encontram neste Legislativo em busca de alternativas à possibilidade de desocupação
compulsória desses terrenos, resultante do processo
de reintegração de posse encaminhado pelo proprietário da área. Também, cumprimentou
a comunidade do Bairro Belém Novo pela Festa de Natal realizada ontem para
crianças carentes daquela região. O Vereador Raul Carrion registrou sua
participação na reunião do Conselho das Cidades, de oito a dez de dezembro, em
Brasília, e em reunião ocorrida hoje Memorial do Rio
Grande do Sul, na apresentação de arquivos referentes à repressão política
durante o Regime Militar. Ainda, informou que a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação está acompanhando a situação dos moradores de
condomínio irregular localizado na Avenida Bento Gonçalves. O Vereador
Wilton Araújo afirmou que o Governo Federal não ofereceu à sociedade a
necessária garantia do acesso aos arquivos militares concernentes à Guerrilha
do Araguaia, movimento revolucionário ocorrido no Brasil durante a década de
mil novecentos e setenta. Nesse sentido, ressaltou que a liberação desses
documentos já deveria ter ocorrido
no início da gestão do Presidente Luís Inácio Lula de Silva e não apenas agora,
após decisão judicial favorável a essa liberação. A seguir, o Vereador João
Antonio Dib apresentou Requerimento, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/04 (Processo nº 4576/04),
tendo a Senhora Presidenta encaminhado esse Requerimento à Diretoria
Legislativa, para as providências necessárias. Em continuidade, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Resolução nº 114/04 (Processo nº
5207/04): de nº 22, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada
do PSB; de nos 23 e 24, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder
da Bancada do PT; de nº 25, proposta pela Vereadora Maria Celeste e assinada
pelo Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL. Ainda, foi apregoada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da
Bancada do PMDB, ao Projeto de Resolução nº 114/04 (Processo nº 5207/04). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei abordou a liberação, pelo
Governo Federal, dos arquivos referentes à Guerrilha do Araguaia, apresentando
a visão defendida pelo Partido dos Trabalhadores sobre o assunto. Também, citou
o pronunciamento de hoje do Vereador Professor Garcia, ratificando posições
assumidas por esse Vereador, de não-vinculação entre os Partidos de oposição ao
Governo Municipal que assumirá em janeiro do próximo ano. O Vereador Elias
Vidal mencionou matéria divulgada no dia doze de dezembro do corrente pelo
jornal Zero Hora, sob o título “Violência cerra portas do comércio”, que relata
o drama de empresários levados a fechar seus estabelecimentos comerciais em
face dos prejuízos materiais e psicológicos resultantes de agressões e assaltos
sofridos. Finalizando, declarou que a criminalidade vem crescendo continuamente
e contestou a atuação da classe política no enfrentamento do problema. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 114/04. Às quinze
horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes pelo Vereador Ervino Besson e
secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O
SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, a
sociedade de Porto Alegre está de luto, porque uma grande figura foi
brutalmente assassinada, sábado à noite, em Garopaba; todos os jornais
registram isso. Trata-se de Cirio Clemente Hartmann, pessoa conhecida nossa em
virtude da sua atuação na Procuradoria do Estado durante 25 anos. (Lê): “Além
de uma profícua carreira no Direito, Hartmann também exerceu intensa ação
política e partidária na juventude. Foi integrante do Partido Democrata
Cristão, elegendo-se Vereador em São Sebastião do Caí, sua cidade natal, e foi
suplente de Deputado Estadual em 1966. Após - Ver. Cláudio Sebenelo - filiou-se
ao PSDB, Partido que ajudou a construir no Estado, pelo qual concorreu a
Deputado Estadual”.
Era sócio do Veleiros do Sul, clube que
completou 70 anos, sábado, e no decorrer da festa soube-se do brutal
assassinato. (Lê): “Sua integração com os jovens valeu-lhe o apelido de
‘Capitão’, do qual se orgulhava. Ao lado da mulher, Hartmann integrou-se também
a ações beneficentes, destacando-se no conselho fiscal da Ulna (Uma Luz no
Amanhecer), fundação que acolhe crianças e idosos em Viamão”.
Portanto, requeiro um minuto de silêncio
para essa extraordinária figura pública de nós todos.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o
Requerimento.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Renato Guimarães,
V. Exª tem um comunicado a fazer?
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Quero, em nome da CUTHAB, informar ao
Plenário que está aqui hoje a Associação de Moradores do Condomínio Bento
Gonçalves, seus moradores e suas famílias; é uma área lá na Av. Bento
Gonçalves, junto à UFRGS, e eles receberam um pedido de reintegração de posse,
para saída amanhã, de uma área particular que cerca de 80 famílias ocupam. Eles
vieram aqui hoje para pedir o apoio da Câmara de Vereadores, e estou
solicitando permissão para poder, em nome da CUTHAB, conversar com eles,
atendê-los e ver o que podemos fazer em nome da Câmara. Dissemos aos moradores
que aqui vieram que a gente faria este registro. Vamos nos reunir com eles,
enquanto CUTHAB, e vamos ver que tipo de encaminhamento a gente pode dar, já
que o prazo para a reintegração de posse é amanhã. Vamos ver, com a assessoria
da Câmara, como a gente pode agir no sentido de apoiar essas famílias. Era
isso.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Renato
Guimarães, V. Exª está autorizado, e também a Casa está à disposição em termos
de espaço, naquilo que melhor for possível, neste momento, para que tenha
condições dignas de realizar uma reunião.
Solicito ao Ver. João Carlos Nedel para
que faça a leitura das proposições apresentadas à Mesa.
(Procede-se à leitura das proposições.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. João
Carlos Nedel.
O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 13 a 15 de dezembro, conforme atestado
em anexo.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de
licença do Ver. Nereu D’Avila e dada a posse ao Suplente, conforme consta na
Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações,
por cedência do Ver. Valdir Caetano.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, “Hony soit ce qui mal i pense. – “Maldito
seja aquele que pensa mal”. Vou repetir: “maldito seja aquele que pensa mal”.
Este Vereador tem um passado a preservar, um passado de trabalho, de
realizações, de atenção para os seus semelhantes, de respeito para os seus
semelhantes. E um dia, há pouco tempo, apresentou um Projeto de Lei dizendo que
S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, devia regulamentar por lei o art. 92 do
Plano Diretor. Foi muito mal-interpretado. Maldito seja aquele que pensou mal!
Aquele que se posicionou mal; porque tudo quanto o Ver. João Dib queria era que
a lei fosse cumprida.
O Plano Diretor é de 1999. O Projeto de
Lei deveria ter entrado nesta Casa no ano de 2000. Passaram-se 2001, 2002, 2003
e 2004. Discutiram o Decreto de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, em cima de
algo que não tinha a cobertura da lei, e estava certo para alguns; e colocaram
para aqueles que estudam, para aqueles que se preocupam, para aqueles que
querem a verdade e a justiça, que querem a lei, a pecha de alguém que estaria
defendendo interesses desse ou daquele grupo.
Este Vereador, quando assumiu pela
primeira vez a tribuna desta Casa, em 23 de março de 1971, deixou muito claro:
não vinha para atender grupos; vinha para cuidar dos interesses da coletividade
- e não mudei ao longo do tempo! Tudo quanto eu queria era que o Prefeito
cumprisse o seu dever. Agora, no apagar das luzes, na sexta-feira à tarde, ele
trouxe o Projeto que eu queria que ele trouxesse.
Então, ele diz aqui: "Nas Áreas de
Interesse Cultural serão observados os critérios e diretrizes gerais a seguir
relacionados, os quais deverão nortear a aplicação de uso e ocupação do solo,
disciplinado pelo regime urbanístico estabelecido na presente Lei, observada a
manutenção da morfologia predominante ou prevista e o reforço da lógica de
estruturação do tecido e cenário urbano preexistente".
Diz ele, mais adiante: "Art. 7º - O
regime urbanístico das Áreas de Interesse Cultural determinadas pela presente
Lei observará os dispositivos de controle constantes do Anexo I, observados os
códigos especificados no Anexo 1 a - relativo à densidade -, no Anexo 1 b -
relativo à atividade -, no Anexo 1 c - relativo ao índice de aproveitamento - e
no anexo 1 d - relativo à volumetria da edificação”.
Portanto, maldito seja aquele que pensa
mal dos seus semelhantes”! Eles pensam como se fossem eles! Lei deve ser clara,
precisa, concisa e respeitada. E quando um Vereador pede para que a lei seja
respeitada, algumas pessoas desta Cidade dizem que ele está agindo em favor
deste ou daquele grupo. Lei será clara precisa, concisa – vou insistir – depois
de analisada pela Casa do Povo de Porto Alegre, e não por um decreto, simples,
do Prefeito, que pode ser mudado a cada 24 horas ou duas vezes no mesmo dia, se
assim desejar. E o decreto só pode existir amparado na lei. E o Prefeito fez um
Decreto que, desde o início, eu não gostei. Até mesmo antes de existir o
Decreto, a Prefeitura tomava medidas que ele, Prefeito, disse-me: “Não, Dib, é
apenas um estudo, não existe nada”. Mas existia, tanto que deu confusão. E este
Vereador, querendo acertar a confusão criada por S. Exª, o Sr. Prefeito
Municipal, e por alguns Vereadores desta Casa, fez um Projeto de Lei.
E, hoje, o Vereador pode dizer, com toda
a tranqüilidade: “maldito seja aquele que pensa mal”! Saúde e PAZ! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir
Oliboni.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Margarete Moraes, nossa Presidenta,
colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, sobre esse
assunto abordado pelo Ver. João Antonio Dib, o Prefeito Municipal João Verle
tomou uma decisão que me pareceu absolutamente acertada, porque, neste ano, nós
iríamos atravessar um período de muita tensão em face das eleições municipais.
O Prefeito tomou uma decisão baseado em um fato já ocorrido anteriormente, em
que a própria Justiça do Estado deu respaldo à Prefeitura de Porto Alegre,
quando, na ausência de uma legislação, um Decreto vem a dar um balizador legal
ao tema até que haja uma lei. E a Prefeitura, por meio do Prefeito, trouxe o Projeto.
Então, esta Câmara vai tomar a decisão definitiva sobre o tema, Ver. João Dib.
E esse era um caso que, se não houvesse uma prevenção, talvez, neste momento,
nós não tivéssemos mais área nenhuma de interesse cultural a preservar. Por
isso que o Decreto foi absolutamente fundamental.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Guilherme Barbosa, eu quero, neste aparte, dizer a
V. Exª que eu cumprimento o Prefeito por ter mandado o Projeto de Lei. E quero dizer,
também, que, neste momento, o Projeto de Lei de minha autoria não tem mais
sentido, e eu vou pedir que ele seja retirado. Mas era apenas para demonstrar
que eu queria a verdade, a justiça e a lei.
O
Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Guilherme, eu quero cumprimentar V. Exª pelo seu
pronunciamento - eu estive presente, também, na Sala da Presidência, juntamente
com V. Exª e outros Vereadores, quando o Prefeito aqui esteve - e quero dizer
que eu acho que é um avanço para a Cidade, porque, afinal de contas, esse é um
Projeto de alta relevância, e esta Casa vai ter de se debruçar sobre ele na
próxima Legislatura.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Mas eu vim a esta tribuna, neste
momento, com outro objetivo. Talvez, Ver. Luiz Braz, eu não tenha, neste ano
que já se encerra, outra oportunidade de ter um espaço de tema livre. Então, eu
quero, neste momento, dizer que, no próximo ano, na próxima Legislatura,
provavelmente, eu não estarei na vida pública da nossa Cidade. Eu estarei, a
partir de 1º de janeiro de 2005, sem mandato, e quero, neste momento, fazer uma
espécie de balanço sobre os 16 anos de vida pública na nossa Cidade.
Inicialmente, com a eleição de Olívio
Dutra para Prefeito, em 1988, fui assumir o DMAE, em 1999, o que foi uma grande
honra para este militante, para este agente político, uma vez que o DMAE é um
dos nossos órgãos mais importantes, mais eficientes, e que presta um serviço de
muita qualidade para a nossa Cidade.
Naquele Departamento, eu tive a oportunidade,
junto com o corpo funcional, e sempre atendendo às determinações do Orçamento
Participativo, de levar água para cerca de 25 mil pessoas, de estender a rede
de esgoto para cerca de 70 mil pessoas, começamos a completa informatização do
órgão, o qual não possuía nenhum processo de informatização - havia apenas um
computador em 1989 -, fizemos todo um trabalho de treinamento dos profissionais
- houve um ano em que cerca de dois mil funcionários fizeram algum tipo de
curso -, trabalhamos intensamente para reduzir os acidentes de trabalho no
Departamento, e, assim, tivemos uma satisfação muito grande. Destaco como uma
obra importantíssima, Ver. Elói Guimarães, terminada, depois, pelo Diretor
Dieter Wartchow, que foi a despoluição do Lami. É uma obra que me dá muito
orgulho, assim como também o processo de recuperação, de substituição de rede
velha de água.
Nós estabelecemos um programa para
substituir, a cada ano, 50 km de rede de água, tanto que, hoje em dia,
dificilmente nós vemos vazamento de água na Cidade. Esse é um trabalho que foi
feito e continuado pelos outros Diretores e que tem dado um resultado muito
bom.
O
Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu quero-me solidarizar com V. Exª e tornar
público que, pessoalmente, eu torcia pela sua reeleição, já que V. Exª foi um
excelente Secretário na Secretaria de Obras, no DMAE, sempre solícito, e
deixará, inquestionavelmente, uma lacuna nesta Casa pelo seu comportamento,
pelo seu equilíbrio, enfim, pela sua fecundidade na ação parlamentar. Receba,
portanto, a minha homenagem e a minha saudação.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. Continuando, eu estive,
durante dois mandatos completos, nesta Câmara; apresentei vários projetos: um
com relação a hidrantes; outro, para crescimento e fortalecimento da nossa
rede; e ainda um outro sobre a questão da medição individual de águas. Depois,
tive o prazer de dirigir a nossa Secretaria Municipal de Obras e Viação. Lá,
estendemos a pavimentação comunitária em mais de 40 km, vários trechos da 3ª
Perimetral, a recuperação do Viaduto Otávio Rocha, a recuperação do viaduto
Dona Leopoldina, o restauro do Paço Municipal, enfim, foi, parece-me, um
período de muito trabalho.
Agora, saio da vida política, mais
precisamente, do mandato, mas acompanharei, sem mandato, a vida política da
nossa Cidade no que for possível, torcendo para que o trabalho desta Câmara
continue profícuo, continue positivo, para que a nossa Cidade consiga ampliar a
sua qualidade de vida. Quero deixar um forte abraço, um agradecimento a todos
os colegas Vereadores, aos funcionários desta Casa, com quem sempre tive uma
relação muito elevada e, mesmo sem mandato, estarei trabalhando nas
associações, nos sindicatos, para que a nossa Cidade sempre seja uma Cidade de
alta, elevada, qualidade de vida para a nossa população. Muito obrigado, um
abraço a todos. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero cumprimentar
o Ver. Guilherme Barbosa, não apenas por conhecê-lo há mais de 20 anos, nem
porque ele é do meu Partido, mas por ser um orgulho muito grande para esta Casa
contar com uma figura com a sua estirpe, com o seu espírito público, com o seu
caráter, com a sua coragem. Ver. Guilherme Barbosa, um grande abraço!
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para fazer um Requerimento.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, de
forma muito sucinta eu quero dizer que esta manhã a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, que eu presido, realizou aqui uma extraordinária reunião contando com vários Deputados Federais
- Dep. Maria do Rosário, Dep. Pompeo de Mattos, Dep. Alceu Collares - e com o
Senador Pedro Simon, que tinha por fito tratar das questões do Hospital Vila
Nova e do Hospital Beneficência Portuguesa, e de onde tirou-se um indicativo -
e V. Exª participou parcialmente dessa reunião, o Ver. Elói ficou até o final -
de que uma comissão vá a Brasília amanhã, na última reunião da Bancada Gaúcha,
com a tentativa de encontrar uma solução para essas dívidas com o Governo
Federal. Nesse sentido, por sugestão do Ver. Elói Guimarães, eu estou
submetendo o Requerimento que autoriza a nossa viagem junto com essa Comissão a
Brasília e pediria que, em Regime de Urgência, V. Exª submetesse ao Plenário,
para dar prazo para que possamos tomar as diligências necessárias.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães,
nosso Vice-Presidente, está com a palavra.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas, Srª Presidente, para dizer que
nós participamos da reunião, inclusive em nome da Mesa, porque entendemos o
espírito de V. Exª e de resto da Mesa. Firmamos esse compromisso dada a
necessidade e a importância da ida de um Vereador à Capital da República, na
medida em que vai tratar de assunto do maior interesse da comunidade e, de
resto, do Estado do Rio Grande do Sul.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero dizer ao Ver.
Sebastião Melo e ao Ver. Elói Guimarães que eu participei da abertura dessa
audiência pública hoje que reputo da maior importância, como uma das funções essenciais
a uma Câmara Municipal de Porto Alegre.
Portanto, eu peço a gentileza da atenção
dos Vereadores e Vereadoras e submeto à votação o Requerimento referente a essa
viagem do Presidente da COSMAM, nosso Ver. Sebastião Melo, para que possa
participar em Brasília, ainda amanhã, da última reunião da Bancada Federal do
Rio Grande do Sul, conforme foi muito bem explicitado neste momento. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encaminho o Requerimento à Diretoria Legislativa
para que consiga operar isso com a maior urgência possível. Obrigada.
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Srª Presidente Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de trazer à tribuna, no Período de
Comunicações, os 70 anos do Clube Veleiros do Sul, um Clube não só tradicional
da cidade de Porto Alegre, mas que tem destacado e projetado a cidade de Porto
Alegre por meio de seus atletas que conseguiram, nestes 70 anos, várias
medalhas para Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil.
O Clube Veleiros do Sul, com sede aqui no
bairro Vila Assunção, é um dos mais respeitados na América do Sul e, portanto,
tem o reconhecimento internacional. O Clube Veleiros, anualmente, promove
regatas, campeonatos em nível estadual, nacional e internacional. E nós, que
falamos tanto da importância do turismo para a cidade de Porto Alegre, temos
vários cartões postais aqui na nossa Cidade, dentre os quais se destaca a sede
do Clube Veleiros do Sul, que cuida, com zelo, daquele recanto extraordinário,
onde encontramos ratões-do-banhado, lontras, ou seja, inclusive animais
ameaçados de extinção; e há uma vegetação centenária, nativa. O Clube onde se
promovem vários eventos sociais, há o Guaíba Vive, Projeto aqui de Porto
Alegre, ou o Pró-Guaíba, um Projeto do Estado, e seguidamente se reúnem para
justamente pautar uma política de gestão das águas. É por isso que nós temos,
aqui, Verª Margarete Moraes, o dever de registrar esse fato, porque é um Clube
que não atua apenas para seus associados, mas para a sociedade como um todo.
O Veleiros nasceu de pessoas que
velejavam e que sentiram, há 70 anos, a necessidade de se organizarem para
promover campeonatos e lançarem os seus atletas para os mais diversos
campeonatos, olímpicos ou não, Brasil e mundo afora.
Portanto, nós temos de nos orgulhar do
Clube Veleiros do Sul, que, juntamente com outros clubes – como, por exemplo, o
Iate Clube Guaíba e o Jangadeiros -, mostram para nós como é possível que, nos
80 km de orla do Guaíba, tudo poderia ser devidamente preservado e usado de
forma sustentável. Infelizmente não é isso que ocorre nos 80 km de orla que
Porto Alegre possui, mas esses clubes mostram como é possível haver turismo a
partir da nossa orla, da vela, das regatas.
Cabe, portanto, ao Poder Público,
estimular e incentivar um clube como o Veleiros, que se fortalece a cada ano e
que, no sábado, completou 70 anos de esporte, de preservação, de
entretenimento, oferecendo saúde às pessoas, e que veio aqui a esta Casa, por
diversas vezes, dar seu depoimento sobre a importância da preservação da orla
do Guaíba, mostrando que vários Projetos, Ver. Sebenelo, estavam equivocados e
teriam de ser revistos porque impactavam, continuam impactando e continuarão
impactando a orla do Guaíba. Pois estava lá um clube com visão social e
espírito público, e são eles, os velejadores, que, através dos clubes,
fiscalizam as agressões ao ambiente do Guaíba e da sua orla, colaborando com a
fiscalização, para que nós possamos não só preservar esse manancial
imprescindível para a nossa vida, para a nossa qualidade de vida, mas
principalmente para que seja revitalizado e oferecido à sociedade como
alternativa cada vez mais pragmática e objetiva. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos
Pestana.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, nobre Presidenta
desta Casa; prezados Vereadores e Vereadoras, público que acompanha os
trabalhos, quero registrar aqui, como fez o Ver. Guilherme Barbosa, neste
período de Comunicações, a entrada para tramitação nesta Casa do Projeto de Lei
que estabelece as Áreas de Interesse Cultural, delimitando-as e estabelecendo
regras, critérios para que sejam tratados os novos empreendimentos nessas
áreas. Esse Projeto é quase a culminância de uma longa caminhada, de uma longa
luta das entidades da sociedade civil, vinculadas aos bairros, vinculadas à
área cultural. Há uma longa caminhada, estudo, reflexão e síntese de políticas
desenvolvidas na Secretaria Municipal da Cultura - e aqui faço este registro -,
que teve, por um longo e profícuo tempo, na Direção, a nossa Presidenta, Ver.
Margarete Moraes.
Essa Secretaria foi exemplar na aplicação
da preservação da memória, da história do patrimônio ambiental desta Cidade.
Muitas políticas conseguiram restaurar e preservar o patrimônio hoje construído,
e, junto com outras Secretarias, com a Secretaria de Meio Ambiente, com a
Secretaria de Planejamento, a nossa Cidade preserva, faz um grande esforço para
preservar o seu patrimônio ambiental, a parte do patrimônio ambiental, que é o
natural.
Nossa Cidade ostenta índices de
preservação ambiental com o maior número de árvores no perímetro urbano, com a
presença de animais, de passarinhos, de sabiás; há evidência até de borboletas
na nossa Cidade, o que indica uma Cidade que caminha positivamente na preservação
do seu meio ambiente. E esse Projeto vem tratar de uma parte do patrimônio
ambiental, que é uma parte fundamental da história, da memória, da vida, do
perfil da nossa Cidade – que é o patrimônio construído, que é o patrimônio
cultural; é um Projeto que traz um retrato da nossa Cidade, nesse sentido. E
muitos que irão se debruçar sobre esse Projeto se surpreenderão, porque, muitas
vezes, a gente olha Porto Alegre en
passant, e diz: não, Porto Alegre não é uma Cidade histórica, não é como
outras cidades, que têm um patrimônio histórico, e, no entanto, nós temos
áreas, belos prédios em muitas áreas, que demonstram arquiteturas que
representam épocas, que representam ênfases, que representam grupos, artistas e
culturas de diferentes épocas de Porto Alegre.
E o que nós estamos enxergando, e o
Movimento Porto Alegre Vive vem enxergando e denunciando é que algumas áreas
dessas, nossas, apesar da preservação individual de prédios que a gente tem
feito, da transformação em espaço cultural, tombamento, nós temos uma
construção desenfreada, que vem descaracterizando os nossos bairros,
descaracterizando a vida daquele bairro, a característica, o destino daquele
bairro, pela voracidade da construção civil. Esse Projeto vem chamar a atenção
para isso, e vem a estabelecer regras, regras na construção, na preservação das
fachadas, na preservação dos lotes, que têm como objetivo preservar essa cara e
essa história, esse patrimônio construído por décadas, por gerações, pela
população da nossa Cidade.
Então, é um Projeto de Lei que chega na
culminância de um longo processo de estudo, de políticas implementadas, mas que
responde, fundamentalmente, ao movimento da sociedade civil, Ver. Sebenelo, que
votou conosco contra a derrubada do Decreto que fazia uma preservação temporária
dessas áreas. Este Projeto vai-nos dar a honra de estarmos trabalhando sobre a
Cidade, estarmos construindo, durante o ano que vem, uma lei definitiva que
preservará esse patrimônio nosso, um patrimônio que é de todos e um patrimônio
que garante esta Cidade do jeito que ela é, uma Cidade moderna, mas com essa
cara de Cidade do Interior, onde as pessoas se encontram, as pessoas se
reconhecem, onde as pessoas preservam memória e história.
Então, é com muito cuidado que nós vamos
nos debruçar, no ano que vem, sobre isso, e esperamos que esta Casa consiga
viabilizar o diálogo necessário do conjunto dos cidadãos mobilizados em torno
da preservação com o empresariado que quer, sim, construir. É possível fazer
uma síntese e preservar a nossa história, e nós estaremos à altura dessa
tarefa.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero continuar naquele debate de quinta-feira
quando comentamos aqui sobre a questão da habitação, que tem uma defasagem, no
Brasil, de 7 milhões de moradias – não de pessoas, mas de moradias, Ver. Beto
Moesch, que é muito interessado nesse assunto. Hoje um grupo de pessoas esteve
aqui para levantar esse aspecto fundamental de como o Poder Público Municipal –
e eu falo do Municipal, porque sem parceria não irá realizar nada em sentido de
habitação, Ver. Mário Fraga – está aí pendurado numa questão fundamental que é
essa da habitação.
O PT, em 16 anos na Capital – e nós temos
prova na Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor – incentivou a invasão,
inclusive com a participação de alguns conselheiros do Orçamento Participativo.
Nós temos prova disso na Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor.
Conseqüentemente, surgiram cooperativas enganando o cidadão porto-alegrense,
muitas sem a mínima capacidade de gerir um fundo dessa natureza. Até a
Procuradoria do Município não concorda com tais invasões e tais áreas que não
são legalizadas perante o Executivo, perante a Procuradoria-Geral do Município.
Amanhã, nós teremos outra reunião na nossa Comissão, em que será debatida uma
cooperativa. Agora entra mais um aspecto, que é o Estatuto das Cidades, que vai
favorecer o usucapião. Então, há entidades esperando, Ver. Mário Fraga, o
usucapião, mas esperando também a providência do Município, que não tomou
providências em 16 anos em muitas áreas, incentivando a invasão. Mas agora, que
perderam a eleição, vão vir à tona.
Eu quero declarar aqui claramente: serão
quatro anos de Governo Fogaça em que haverá muitos debates nessa área da
Habitação, que o PT, Ver. Beto Moesch, não conseguiu resolver. Antes era um
problema do Governo Federal, porque não era do seu Partido. Agora, que está no
Governo Federal, é do Governo do Estado, então, sempre tem uma válvula de
escape. Eu entendo, volto a frisar: não há possibilidade nenhuma de se amenizar
o déficit habitacional se não houver a parceria do Município, do Estado e da
União com a Caixa Federal.
Portanto, o Município, se quiser fazer,
Ver. Humberto Goulart, um processo de revitalização na área da Habitação em
Porto Alegre, terá de fazer uma parceria com o Estado, como já foi feito na
semana passada aqui; o Estado dando a área e o Município entrando com os
recursos e a parceria da Caixa Federal. Esse aspecto da Habitação, em Porto
Alegre, é gravíssimo, como é, Ver. Humberto Goulart, a Saúde em Porto Alegre.
São dois casos semelhantes em que a impotência do Governo Municipal, que
permaneceu 16 anos, não conseguiu resolver. Quero salientar mais uma vez: o
problema da Habitação em Porto Alegre é dramático, pela incompetência, pela
falta de capacidade de fazer convênios, pela questão partidária, pela questão
ideológica de não enfrentar na realidade, no dia-a-dia, em Porto Alegre o
problema da habitação; por achar que o Governo Federal, sendo de outro Partido,
não tinha motivo para participar, havia somente a cobrança do Município para
com a União, colocando a responsabilidade na União. Agora, a União é do mesmo
Governo que estava aí, e cadê as parcerias? Muito poucas. Quer dizer, agora o
Governo que vai assumir Porto Alegre terá de buscar essas parcerias, porque
terá a pressão dos Vereadores do PT com alguns segmentos do Orçamento
Participativo para realizar em quatro anos esse sonho que eles não realizaram
em 16 anos, Ver. Sebenelo. Então, o Governo tem de estar preparado, criar
parcerias, porque haverá uma pressão de quem fez muito pouco, incentivava as
invasões, e o Orçamento Participativo, em muitas circunstâncias, servia-se a
fortalecer essas invasões. Nas melhores casas, nos melhores terrenos,
geralmente estava lá uma pessoa do Orçamento Participativo tomando conta e
fazendo pressão da sociedade para legitimar uma área que, muitas vezes, estava
em litígio, muitas vezes, era uma área com a reintegração de posse obtida junto
ao Ministério Público. Portanto, a questão habitacional em Porto Alegre é muito
séria, e, se os Governos não fizerem parcerias, será pressão sobre pressão,
principalmente daqueles que, em 16 anos, não conseguiram resolver essa questão
em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, houve
uma iniciativa de publicar um Edital em associação com o Ministério da Saúde, a
Universidade de Rovira e Virgili, da Espanha, com a Secretaria Municipal da
Saúde: “Residência Integrada em Saúde Mental”. Duas vagas para cada um dos seguintes
cursos: Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Enfermagem, Educação
Física e Medicina Especializada em Psiquiatria.
Ocorre que essa iniciativa envolve a
residência médica em psiquiatria do HPV, Hospital Materno-Infantil Presidente
Vargas, e os professores da Residência sentem-se surpresos com o futuro de um
Programa que tem uma evolução há 12 anos e tornou-se o segundo melhor do Estado
- o primeiro é do Hospital de Clínicas e o segundo é do Presidente Vargas. Ora,
pelo que se sabe ninguém faz residência em engenharia, em advocacia, em
administração. Residência é um termo médico para caracterizar a pós-graduação
que chega até à especialidade médica. Pois, agora, farão Residência os
professores de Educação Física, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Serviço Social
e Psicologia, todos eles exatamente com a mesma regra da Medicina Especializada
em Psiquiatria, que tem um serviço que é dos melhores - é o segundo melhor - do
Rio Grande do Sul. E aí, então, alguma brilhante e luzidia personalidade da Secretaria
da Saúde faz um convênio, envolve uma Universidade espanhola - não muito
conhecida -, com a Residência integrada, cujas modalidades submetem na mesma
questão de importância e nas mesmas modalidades de saúde mental a Terapia
Ocupacional, a Educação Física, o Serviço Social e a Enfermagem. Mais uma vez
faz-se uma tentativa pública de demérito, de desmerecimento, de nivelação por
baixo do trabalho médico na cidade de Porto Alegre. Houve um processo na Cidade
contra o Ato Médico que sempre foi um ato de ternura, de solidariedade, de
carinho, um ato de respeito, um ato de compromisso, um ato de
responsabilidade...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, existe um Vereador na tribuna, eu solicito
silêncio dos demais Vereadores. Ver. Sebenelo, o seu tempo foi garantido.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado.
Eu peço desculpa, mas eu estou com alguma dificuldade de organizar o
raciocínio.
Há uma deturpação do trabalho médico,
contra ele, contra o Ato Médico, que é um ato que só dignifica os seres
humanos, ele passa a ser confrontado e desmoralizado com todas as tentativas de
abastardamento do Ato Médico.
É isso que nos preocupa, é isso que nos
deixa desolados perante uma Residência que firmou seu conceito, uma Residência
em saúde mental, no Hospital Presidente Vargas, excelente, que goza de grande
conceito. E, como uma colher torta, vem a oficialidade desta Cidade fazer um
concurso sem o conhecimento, inclusive, dos instrutores, dos orientadores e,
principalmente, dos preceptores, que vão conferir qualidade a esse tipo de
trabalho, sobrecarregando-os, e, mais do que isso, estragando, praticamente,
usando um termo menos acadêmico, uma das melhores tradições em Psiquiatria na
cidade de Porto Alegre, que é o Hospital Presidente Vargas.
Mais uma vez, mais um desserviço para o
trabalho que se desenvolve naquele Hospital. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a
manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª
SESSÃO
PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do
Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um
membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser
gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos
de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas
destinadas a esse fim.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa apregoa a
Emenda nº 01 ao Processo nº 5.573/04 - PR nº 119/04, com a seguinte
justificativa (Lê.): “Esta Emenda corrige omissão do Projeto, que tem por
objetivo estruturar as três Bancadas adicionadas ao Legislativo Municipal, a
partir da próxima Legislatura”. Essa Emenda nº 1 vem assinada por mim, pela
Presidência da Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, não vou usar os cinco minutos da
Pauta porque eu gostaria de ver a matéria entrar na Ordem do Dia o mais breve
possível. Mas quero dizer que, com relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz, o
único que está em Pauta, deveria ser lida por todos os Vereadores a sua
Exposição de Motivos, para que pudéssemos sentir bem melhor as dificuldades que
nós enfrentamos, aqui, na Casa, com aqueles que nos procuram, aos quais nós só
podemos dizer que não há remédio. Hoje, pela manhã, sem hora marcada, eu atendi
seis pessoas; as seis queriam emprego. Recebi dois e-mails, os dois eram pedidos de emprego; recebi três telefonemas,
as três pessoas queriam emprego, e eu só podia dizer que não os tinha.
Portanto, eu acho que é preciso que se reflexione sobre o
Projeto de Lei, especialmente a respeito da bem colocada Exposição de Motivos.
Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a compreensão
do Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, para agilizar os
trabalhos, porque só temos duas Sessões, este Vereador está abrindo mão de
falar sobre a Pauta.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver.
Professor Garcia.
O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com
a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, quero saudar a todos. Eu vou
ser breve. Seguindo a linha do Ver. João Antonio Dib, há poucos dias eu recebi
a visita de um jornalista que me fez a seguinte pergunta: qual o maior
problemas das pessoas que vêm ao gabinete procurar o Vereador? Qual a
solicitação das pessoas? Eu disse o seguinte a ele, meu caro Ver. João Antonio
Dib: “O senhor pode escolher qualquer dia, fale lá com o seu superior; venha ao
gabinete desde o momento em que eu o abro e fique aqui durante o dia. Não sou
eu que vou apontar o dia que o senhor vai vir aqui no gabinete. O senhor vai
escolher o dia. Se entrarem 50 pessoas no gabinete, 40 vêm pedir emprego ou
estão com problemas de não conseguir pagar os seus estudos”.
Então, vejam Vossas Excelências qual o
problema que a população enfrenta nos dias de hoje.
Então, Ver. João Antonio Dib, na mesma
linha de V. Exª, registro este meu pronunciamento nesta tribuna. Muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, com o fito de agilizar as
votações neste Plenário, que quase já se encaminha para o recesso parlamentar,
eu também deixo de usar este tempo da discussão preliminar para contribuir com
esse encaminhamento.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver.
Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu venho a esta tribuna, em nome
da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, dizer que ontem o
nosso Partido vivenciou mais uma convenção. Lá estivemos sob a Liderança do
Senador Pedro Simon, do Governador Rigotto, onde durante todo o dia
participamos de uma convenção que discutiu, Ver. Sebenelo, temas muito
importantes para este País. Quero dizer que uma ala do nosso Partido, que
tem-se sonegado ao debate, lamentavelmente tentou utilizar um expediente
judicial para proibir a discussão legítima que um Partido deve fazer sobre os
seus destinos.
Ainda bem que em tempo hábil essa decisão
foi revogada e nós fizemos alguns encaminhamentos que eu entendo fundamentais e
importantes para o nosso Partido. Nós não somos daqueles que queremos sair do
Governo do Lula por sair do Governo do Lula. Não! Nós achamos que o PMDB
precisa ter a sua identidade, a sua vida própria e o seu Projeto para o País. O
Governo Federal vai ter do nosso Partido, Presidenta, como sempre teve, o apoio
necessário para governar o País. O PMDB não vai faltar ao Presidente Lula em
nenhum momento em que precisar dos nossos votos no Congresso Nacional. Agora,
um Partido que tem a história do PMDB, um Partido que lutou pela
redemocratização, que lutou pela Constituinte, que trabalhou ferozmente no
combate à tortura, pelas Diretas, e realizou tantas outras lutas, Verª Sofia,
esse Partido transformou-se, na minha avaliação, em penduricalho de outros
governos, não só deste que está aí, mas, especialmente, do Governo Fernando
Henrique. Eu acho que está na hora. Se tivermos que ter trinta Deputados, Ver.
Haroldo, que tenhamos; se tivermos que ter dez Senadores, que tenhamos; se
tivermos que ter nove, que tenhamos, mas que seja Partido! O que não se pode é
esta coisa de que o Partido é governo, é oposição, é oposição, é governo.
Isso não faz bem para a história de um
Partido que tantas contribuições tem dado a este País. Então, as medidas foram
tomadas. O Partido definiu que se afasta do Governo Federal e deve devolver os
seus cargos. É evidente que esses correligionários, se não saírem dos cargos,
entendemos nós, devem ser expulsos do Partido, porque decisão coletiva deve ser
cumprida. Segundo, o Partido vai construir uma proposta alternativa. Não há de
se falar em nomes, porque, aí, nós estaremos colocando “a carreta adiante dos
bois”. É preciso construir uma proposta para este País que traga
desenvolvimento, Verª Sofia, mas que esse crescimento não fique nas mãos dos
mesmos, porque lá atrás e agora, em que o País este ano chega ao final com um
crescimento razoável, vemos que a distribuição de riquezas não avançou um
milímetro para aqueles que precisam. Este é um desafio desta quadra política
deste momento. Não basta crescer! Há que crescer e distribuir rendas! É preciso
enfrentar, mais do que nunca, uma reforma urbana neste País, porque ela urge
para centenas de milhares de pessoas que vivem, hoje, nas palafitas, debaixo
das pontes, nas beiras das vias urbanas, e o País, do ponto de vista das suas
políticas macro, não tem enfrentado essas questões. Não é possível pagar tantos
juros. Não é possível pagar aos bancos essa quantidade, esse enorme volume de
recursos em detrimento de todas as políticas sociais, porque falta dinheiro, e
o dinheiro é drenado especialmente para os bancos. Em nome disso, nós, ontem,
tivemos uma decisão, sim, muito importante, porque nós achamos que, triste e
lamentavelmente, o Presidente Lula enveredou por um caminho que ainda há tempo
de corrigir: está seguindo o caminho de seu antecessor que é o de governar para
os grandes e discursar para os pequenos.
Portanto, nós queremos aqui, deixar a
nossa posição, registrar nos anais desta Casa, que o PMDB deu um passo
importante pela cidadania e pelo Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Prof. Garcia
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje saiu uma nota no jornal sobre a liderança da
oposição da Câmara, citando três Vereadores, e dizendo que a oposição reunirá o
PT, PCdoB, PSB, PL e PSL.
Primeiro, em nome do nosso Partido,
Partido Socialista Brasileiro, nós queremos dizer que o Partido Socialista tem
luz própria, e tem um Líder, sim, que é este Vereador. E o que nós entendemos,
pela nota, é que o Partido dos Trabalhadores vai ter que fazer uma discussão
interna entre seus oito Vereadores, para ver quem vai ser o Líder do PT.
Entendemos que, talvez, essas pequenas brigas internas de correntes possam
estar ocorrendo, mas, em nenhum momento, nós tratamos de um Líder para os 13
Vereadores que hoje compõem a oposição. Então, em nome do nosso Partido,
queremos colocar de forma clara que o PSB tem um Líder, sim, que é o Ver. Prof.
Garcia, tem luz própria, tem posição definida e em cada projeto apresentado
aqui na Casa, vai tomar as suas posições. Então, queremos, de público, colocar,
para não pairar nenhuma dúvida, de que o PSB pode estar vinculado com “a
votação vai ter que ser desta forma”. Não, nós queremos discutir, sim, cada
projeto, mas nós não queremos e não vamos perder a nossa independência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MÁRIO FRAGA: Verª Margarete Moraes, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, boa-tarde. Estamos aqui
para falar em Comunicação de Líder do Partido Democrático Trabalhista e
agradeço ao Vice-Líder, Ver. Dr. Goulart, que cedeu este tempo.
Nós estamos apoiando, junto com o Ver.
Raul Carrion, a ocupação de terras que está acontecendo na Av. Bento Gonçalves,
perto da Faculdade de Veterinária. O pessoal está reunido no andar térreo desta
Casa, e, com certeza, contará com o apoio da Bancada do PDT no que for preciso
e também numa intervenção junto com o nosso Presidente da Assembléia
Legislativa, Deputado Vieira da Cunha, que tem-se mantido atento a essas causas
da Cidade.
Venho à tribuna para parabenizar a nossa
comunidade, a comunidade de Belém Novo, que todos os anos organiza a festa de
Natal. Nós tomamos a iniciativa de anteciparmos a festa, para não deixar para o
último domingo. Foi realizada, ontem, em Belém Novo, uma festa para as crianças
carentes, e aproveito a oportunidade de, aqui, agradecer à comunidade. Não
tivemos envolvimento político, apenas envolvimento pessoal com os moradores de
Belém Novo. Para tanto, eu queria deixar registrado o agradecimento especial e
parabenizar a nossa assistente social da Ação Cristã da Igreja Nossa Senhora de
Belém, a Drª Marisa, que vem organizando essa festa durante todo o ano. E ontem
chegou ao ápice, quando conseguimos, em Belém Novo, fazer uma distribuição,
Ver. Dr. Goulart, para quase duas mil crianças, de presentes e alimentos. E, em
especial, foi feito o atendimento aos pais das crianças, pela Drª Marisa. Havia
uma barraca onde serviram lanches e refrigerantes para que os pais pudessem ver
suas crianças recebendo seus brinquedos. Então, foi uma iniciativa da
comunidade de Belém Novo junto com a Igreja e o Terraville, o loteamento que
está prosperando em Belém Novo e que também deu uma contribuição muito forte.
Usando o tempo de Liderança do PDT,
cedido pelo Ver. Dr. Goulart, quero dizer que nós, da comunidade, ficamos muito
satisfeitos e já estamos nos preparando para tentar aumentar no ano que vem,
visto que a nossa comunidade é muito carente e temos ali, desde a Ponta Grossa,
Chapéu do Sol, Boa Vista, Lami e Belém Novo, crianças carentes, para quem
conseguimos organizar essa festa. O parabéns do PDT e deste Vereador, hoje, é
para toda a comunidade, em especial, à Dra. Marisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, demais Vereadoras e Vereadores, todos os que abrilhantam
esta Sessão com sua presença ou que nos assistem nas suas casas, em primeiro
lugar, quero dizer que tivemos, na semana passada, de quarta a sexta-feira, uma
importante reunião, em Brasília, do Conselho das Cidades, sua última reunião, que
por decisão desta Casa estive representando. Evidentemente, não vou fazer aqui
um relatório, e se possível o apresentarei já na quarta-feira. Foi uma reunião
extremamente importante, que aprovou uma política nacional de habitação que, há
cerca de 20 anos, desde 1985, com o fim do BNH e do Sistema Nacional de
Habitação, deixou de existir neste País. Então, depois de dois anos de
trabalho, pode-se dizer que foi dado um passo significativo com essa aprovação.
A reunião do Conselho das Cidades convocou a 2ª Conferência Nacional das
Cidades, que ocorrerá em novembro do próximo ano, e aprovou a realização de uma
grande campanha pela revisão ou criação dos planos diretores em mais de dois
mil Municípios em todo o País. Foi uma reunião de muita importância e bastante
construtiva,
Em segundo lugar, queremos dizer que
estivemos representando também V. Exª, Srª Presidenta, há pouco, numa coletiva
no Memorial do Rio Grande do Sul, onde a Comissão sobre o Acervo da Luta Contra
a Ditadura apresentou para a imprensa e para a sociedade arquivos secretos
sobre a repressão no nosso País. Estavam guardados em um cofre, haviam sido
repassados para a jornalista Jurema Josefa, do Correio do Povo, e que foram
tornados públicos. Inclusive, trouxe uma cópia de alguns desses documentos, que
oportunamente passaremos ao acervo da nossa Casa, que são denúncias e mostram o
que era o regime militar naquela fase.
Aliás, queremos parabenizar o Governo
Lula pela decisão, não só de acatar a decisão da Justiça Federal de abrir os
arquivos secretos sobre a Guerrilha do Araguaia, como também de anular - Ver.
Wilton Araújo, que tem vindo aqui diversas vezes levantar essa problemática - o
Decreto nº 4.553, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, no apagar
das luzes do seu governo, no dia 27 de dezembro de 2002, decidiu prorrogar por
50 anos os arquivos secretos da ditadura, com possibilidade de prorrogação
indefinida, ou seja, tornando inacessíveis os arquivos do regime militar.
Felizmente, o Governo Lula está virando uma página desse período, tornando-os
públicos. Isso torna-se urgente, pois ainda hoje, quem assistiu ao Jornal
Nacional tomou conhecimento de que foram encontrados arquivos queimados, numa
Base Aérea em Pernambuco. É preciso preservar esses arquivos, é preciso
abri-los e dar uma prestação de contas para a sociedade brasileira.
Por isso a nossa ida, hoje, ao Memorial,
a essa coletiva, cumprir a simbologia de que a Câmara Municipal de Porto Alegre
está presente, apoiando essas iniciativas.
O Ver. Mário Fraga já fez uma colocação
aqui. Estivemos agora reunidos com uma representação da Av. Bento Gonçalves,
n.º 9.999, se não me equivoco. É uma comunidade que está lá há mais de 10 anos.
O proprietário é o Sr. Telmo Yurgel, já tivemos uma negociação junto ao Unidão
lá da Restinga, uma negociação positiva, o Sr. Telmo aceitou um prazo para
solucionar o problema. A CUTHAB, por intermédio do nosso Presidente, Ver.
Renato Guimarães, está encaminhando um documento à Justiça. Nós estamos com a
proposta de que se realize, urgentemente, uma reunião entre a CUTHAB,
Assembléia, DEMHAB e Sehadur, para tentarem abrir uma negociação.
Tenho a convicção de que o proprietário -
se for aberta uma negociação - concordará com um adiamento. Já concordou numa
situação similar na Restinga, mas é preciso que haja algo concreto.
Estamos chegando de Brasília, mas já
assumindo parte nessas negociações. Temos certeza de que esta Casa estará junto
nisso. Então são essas as questões.
Finalizo, congratulando o Plenário, minha
Presidenta, que na quarta-feira aprovou a modificação de regime urbanístico da
área que solucionará a situação da Atilio Supertti, mostrando que é uma Casa
sensível a essa problemática, independentemente dos Partidos. Esta Casa é
plural e tem dado respaldo.
Tivemos diversos contatos em Brasília já
visando à construção das casas por intermédio do PSH, da Caixa Econômica
Federal, com o Ministro Olívio, com o Secretário de Habitação. Na quarta-feira,
evidentemente, faremos um relato mais detalhado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem hoje, e
aqueles que nos acompanham pelo Canal 16.
O assunto que o Ver. Raul Carrion trouxe
à tribuna nesta tarde, pela primeira vez, já foi objeto de, no mínimo, duas
intervenções anteriores deste Vereador. E assim, nós gostaríamos de retomá-lo.
É a questão dos documentos, das ossadas, da história da Guerrilha do Araguaia.
Esta é uma história que não foi contada, é a história que a Nação brasileira
não conhece. Esta e muitas outras histórias dos “anos de chumbo”, como gostam
de chamar, agora, o período da ditadura militar que assolou este País durante
muitos anos. Pois esta foi e continua sendo uma das questões que tem colocado
em choque o Governo democrático do Presidente Lula – no meu modo de ver. Por
isso, já vim duas vezes à tribuna. Enquanto a Comissão dos Desaparecidos,
enquanto a Comissão do Araguaia trabalhava, o Governo do Presidente Lula,
infelizmente, não dava guarida, não dava sustentação objetiva para que essas
Comissões pudessem executar o seu trabalho. Tanto uma quanto outra Comissão,
muitas vezes, foram aos jornais denunciar que estavam com os seus trabalhos
obstaculizados, cerceados por parte da má vontade do Governo Lula. E aí está,
então, deflagrada, toda a Nação brasileira, está perplexa ao ver que um Governo
democrático, dito por uns, até socialista, dito por outros, neoliberal, que
chega ao poder com toda a sustentação popular e, ao invés de descobrir, de
levantar o véu daqueles anos em que nem tudo era tão bom, nem tudo era tão
correto, e nós - com a sustentação e com aqueles que estavam lutando pela democracia,
que naqueles anos sofreram -, vimos estupefatos, que nem o Governo e nem aqui
nesta Casa, pelo menos, o Partido Comunista do Brasil havia feito uma
manifestação.
Hoje, assistimos com alegria que a
retomada dessa discussão se dá, e só depois de uma decisão judicial é que os
democratas, os socialistas acordam, reacordam. Poderia ter sido mais fácil.
Poderia ter sido, sim, de forma natural e generosa com a democracia que o
Governo Lula poderia ter aberto, de forma rápida, administrativa até.
Isso faz com que a gente pense e reflita sobre quem está,
realmente, mandando no País: se aqueles antigos, que ainda têm os mesmos vícios
e que estão, de certa forma, ainda comandando as Forças Armadas, ou aqueles que
chegaram, de novo, prontos, democráticos, socialistas, e que tenham o poder de
transformar essa Nação? Pois nem isso, que objetivamente poderia trazer só um
pedaço da história para este País, foi efetuado e concluído com satisfação.
Só agora a decisão judicial vai fazer com
que todas essas forças, que não estão no Governo, possam pressionar de forma
objetiva, para que se abram, finalmente, esses segredos, essas caixas-pretas,
essas torturas, que durante tanto tempo foram executadas.
Portanto, é esse o nosso pronunciamento,
por meio dessa Liderança do Partido Popular Socialista, que traz, mais uma vez,
esse assunto, e faz com que a pressão, não só nossa, dos socialistas do PPS,
mas também dos socialistas da comunidade, do Brasil, estejam unidos para que
isso aconteça - agora baseados numa decisão judicial. Pena que a decisão
política que tinha de ser tomada não foi tomada no tempo hábil e correto. Pena
que isso não se transformou num dos pilares da nova democracia que o Governo
Lula diz representar. E nós estamos aqui atentos para levar a pressão da sociedade
porto-alegrense, por meio da nossa palavra, que, eu tenho certeza, terá eco na
sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Estou requerendo a V.
Exª determinações para a retirada de tramitação do Processo nº 4.576/04 – PLCL
nº 014/04. Motiva esta solicitação o fato de S. Exª, o Prefeito Municipal, ter
encaminhado a esta Casa, em 10.12.2004, Projeto de Lei que atende ao objetivo
por mim colimado no processo acima mencionado, ou seja, o Prefeito mandou para
análise deste Legislativo Projeto definindo as Áreas de Interesse Cultural
antes do final do ano”.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Acolho o Requerimento
do Ver. João Antonio Dib e passo, de imediato, à Diretoria Legislativa, para
que possa encaminhar essa retirada de Projeto. Obrigada, Vereador.
Neste momento, eu quero apregoar várias
Emendas em relação ao Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre: PR nº
114/04: Emenda nº 22/04, de autoria de Ver. Professor Garcia; Emenda de
Liderança nº 23/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana; Emenda de Liderança nº
24/04, de autoria do Ver. Carlos Pestana; e Emenda nº 25/04, de autoria do Ver.
Almerindo Filho e da Verª Maria Celeste.
A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, para nós, do Partido dos Trabalhadores, e para
os movimentos sociais, em nenhum momento da história existiu ou existe qualquer
dúvida em relação ao que significou a ditadura militar neste País, e não apenas
neste País, mas em toda uma orientação internacional da época, dada também
pelos Estados Unidos. Nunca houve dúvida do quanto foi crucial para nossa
sociedade, causando atraso no desenvolvimento da participação popular, no
desenvolvimento da democracia e no respeito à questão dos direitos humanos.
Para a população organizada, a questão da
organização e da luta sempre foi um pressuposto e a conquista também. Portanto,
esse olhar e esse viés não se dobra, seja qual for o Governo, e luta, tanto é
que na prática hoje está acontecendo, exatamente neste período em que o PT, a
Frente Popular e outros aliados se encontram governando este País. Não foram
outros que passaram tantos anos, como, por exemplo, foi o caso de FHC. Nós
lutamos quando achamos que existe uma interpretação equivocada, e não deixamos
passar o nosso Governo para fazer a retomada em todos os momentos daquilo que é
uma justiça e uma retomada da luta de classes neste País. É o que está
acontecendo, e disso nós temos orgulho, porque nós não nos dobramos e não
termina em pizza como na grande
maioria das questões. Por exemplo: na questão da Reforma Tributária, da Reforma
Previdenciária; o ônus é nosso, quem está botando a cabo somos nós, enquanto os
outros usaram isso de tribuna, e continuam fazendo, sem responsabilidade política.
Eu acho que a oposição desta Casa, que agora passa a ser situação, deveria
preocupar-se mais em fazer valer a vontade popular, na escolha do Secretariado,
por exemplo, em vez de estar se dobrando pela indicação dos setores
empresariais da Cidade. Aliás, falando em orientação, isso é uma coisa
histórica: foi assim na ditadura militar, orientada pelos Estados Unidos; está
sendo assim nos Estados Unidos em relação à Bush, com suas campanhas
financiadas pela indústria bélica e por outros setores - e não é diferente aqui
quando se trata de Partidos de direita.
Portanto, vamos devagar, porque a
história não nega os fatos. E a história está aí, a gente sabe que ninguém faz
milagre, mas nós também estamos vendo aqui que o que era discurso, lá na
eleição, agora já está mudando; estão mudando a composição da musiquinha. Nós
estamos aqui para fiscalizar com a responsabilidade que esta Cidade construiu e
que merece. Esta Cidade não votou contra o PT, não votou contra o OP, foi em
nome de um marketing político de que
iria continuar. E estamos aqui constituídos, a Cidade nos deu oito cadeiras e
mais a Frente Popular, para estarmos à frente dessa nova fase da nossa Cidade.
Para encerrar, Srª Presidenta, gostaria
de tranqüilizar o Ver. Garcia, dizendo que nós escrevemos embaixo dessa palavra
dele. Cada Partido tem a sua organização, cada Partido tem a sua Liderança, e
jamais nós vamos abonar o que saiu no jornal Correio do Povo, hoje, como se nós
fôssemos tutelar os outros Partidos da Frente Popular. O PT tem sua luz, assim
como o PCdoB, o PSL, o PSB e outros Partidos, e cada um tem sua Liderança. Nós
lutamos por essa democracia, e assim será.
Portanto, tenha o nosso respeito; a
Frente Popular, assim como o PT tem seu fórum interno para fazer as nossas
discussões. Muito obrigada, vamos em frente, que tem muita gente contando
conosco.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como também o público que nos
assiste nesta Casa e os telespectadores, agradeço ao Ver. Cassiá Carpes, Líder
da Bancada que me cedeu este tempo para que eu pudesse fazer meu
pronunciamento.
Venho a esta tribuna para registrar um
quadro muito triste da sociedade em que vivemos, fato que tem ocorrido com
freqüência em nossa Cidade. O jornal Zero Hora de domingo, dia 12, trouxe aqui,
numa de suas páginas, a manchete: “Violência cerra portas do comércio”. Li esta
matéria com atenção e me peguei, de repente, num sentimento, como se fosse a
pessoa que deu a entrevista. O jornalista entrevistou uma senhora, a
microempresária Nádia Rodrigues, 38 anos, que, ao chegar em seu comércio com
seu esposo, ouviu dele: “Olha, você deve-se preparar para se deparar com o
quadro” – diz ela na reportagem, que pensava tratar-se de um arrombamento, e
que os ladrões apenas haviam revirado os seus pertences. Mas quando ela entrou
no seu comércio sentiu uma tristeza muito grande por ver que todos os objetos
de venda da sua loja de confecção haviam sido levados, e as prateleiras estavam
vazias. Levaram 60 mil reais em roupas - em sacos de lixo de cem litros - e não
deixaram nada para ela. Na reportagem ela faz a seguinte afirmação: “Não nos
deixaram nada, só nos resta fazer uma coisa: fechar o nosso comércio. É o fim
de um sonho que deveria estar completando dois anos”. Num dos bairros de Porto
Alegre!
Eu fiquei atento, lendo a reportagem, às
palavras dessa comerciante - que não é mais comerciante - às suas palavras de
dor, de decepção. Quão agressivo é você chegar no seu carro e ele estar
arrombado; quão agressivo é você chegar em sua casa e não encontrar os seus
pertences; quão agressivo é você chegar em seu comércio e não encontrar mais os
seus pertences! Diz ela que não restava mais nada a não ser fechar as portas.
Eu fico pensando: até quando nós vamos
ter que nos deparar e conviver com essa situação? Parece que estamos todos
anestesiados, e a coisa vem piorando cada vez mais em todos os aspectos. Agora
é uma pessoa a mais que não vai contribuir para o mercado formal e talvez até
passe para o mercado informal. Por que somos tão morosos, tão lentos em ajudar
a resolver essas situações?
Eu fico pensando: até que ponto isso tudo
vai? E parece que estamos acostumados, todos os dias as reportagens trazem
histórias desse tipo. E a pergunta é: o cidadão vai parar onde com essa
situação? Onde é que o cidadão vai parar com isso? Que estímulo um cidadão tem
para colocar um comércio, um negócio? Pagam-se impostos para ter segurança, e a
pergunta é: e se isso não acontece?
Parece-me que estamos chegando ao ponto
de “jogar a toalha” e dizer que não nos resta fazer mais nada, porque as coisas
vão de mal a pior. E só se discute política! Os Partidos discutem as soluções,
e entra governo e sai governo e parece-me que as coisas vão indo cada vez mais
de mal a pior em nível nacional, estadual e municipal. E parece-me que nós
estamos sempre nos preocupando com uma próxima campanha e uma próxima campanha
e uma próxima campanha... Mas a solução do presente parece que nunca acontece.
E quando se vê uma reportagem como essa, vendo que as drogas vêm cada vez
aumentando mais, os crimes, os arrombamentos, os latrocínios, as mortes, a
bebida alcoólica cada vez sendo mais vendida, sendo mais consumida, os jovens
não obedecendo mais às regras de família, da sociedade, parece que ninguém
manda em mais nada. Virou a "casa-da-mãe-joana". Eu fico triste em
ver chegar num período como este o nosso Ver. Pedro Américo Leal - que é um
homem firme e que tem uma posição muito firme com relação à questão das leis -
aposentando-se e saindo da vida política, quando, na semana passada, aqui, teve
de retirar um projeto defendido por ele, porque ficou sozinho, praticamente,
não houve retaguarda de ninguém.
Eu fico pensando que estamos nos
acostumando com as coisas erradas. O certo virou errado, e o errado parece que
virou certo. O mercado informal está crescendo, os “melaras” da vida - com
setenta anos de prisão - estão sendo soltos; o Ministério Público diz uma
coisa; a Justiça, outra; e a sociedade está “pagando o pato” o tempo todo.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Neste primeiro
momento, Srª Presidenta, passaremos a discutir o PR nº 114/04, que é a questão
do Regimento Interno. Apenas discussão, até que as Lideranças possam organizar
a Ordem do Dia.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. N.º 5207/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 114/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto
em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas n.ºs 01; 02; 03; e 04 a 21.
Parecer:
- da
Comissão Especial. Relatora Ver.ª
Maria Celeste: pela aprovação do
Projeto e das Emendas n.ºs 03, 04 e 06 a 21 e pela rejeição das Emendas n.ºs 01; 02; 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 03.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, §1º do Regimento
da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 13-12-04;
- retirada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03;
-
prejudicada a votação das Emendas n.ºs 01; 02; 05 e da Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 03 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
114/04. Lembro que foram apregoadas as Emendas de nº 22, 23, 24 e 25 ao PR nº
114/04.(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Cumprindo o Requerimento apresentado pela
Verª Maria Celeste em relação ao PR nº 114/04, declaro encerrada esta Sessão e
convoco para uma Sessão Extraordinária a seguir.
(Encerra-se a Sessão às 15h59min.)
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